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  1. 📄 TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA — EAMAQ MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA
  2. 1. Objeto
  3. A EAMAQ Manutenção e Consultoria Ltda presta serviços de manutenção industrial, consultoria técnica, treinamentos, padronização mecânica e fornecimento de peças e componentes industriais, especialmente para o setor farmacêutico e ambientes regulados.
  4. 2. Aplicação
  5. Estes termos aplicam-se a todas as propostas, orçamentos, pedidos de compra, contratos e serviços prestados pela EAMAQ.
  6. A contratação implica aceitação integral destes termos.
  7. Quaisquer condições divergentes do cliente somente terão validade se aceitas por escrito pela EAMAQ.

  8. 3. Orçamentos e Propostas

    • Orçamentos possuem validade indicada na proposta.

    • Valores podem ser revistos caso haja alteração de escopo.

    • Custos adicionais não previstos inicialmente poderão ser cobrados mediante aprovação do cliente.

    9. 4. Prazos

    Prazos informados são estimados e dependem de:

    • disponibilidade de peças

    • condições de acesso à planta

    • liberações do cliente

    • condições operacionais do equipamento

    10. A EAMAQ não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores fora de seu controle.

    5. Peças e Fabricações Sob Encomenda

    • Peças fabricadas sob encomenda não possuem cancelamento após início de produção.

    • Não há devolução de itens fabricados sob medida.

    • Alterações de projeto solicitadas pelo cliente poderão gerar custos adicionais.

    11. 6. Entrega e Aceite

    O aceite do serviço ou peça ocorre quando:

    • o cliente recebe o item

    • o equipamento é liberado para operação

    • ou há assinatura de relatório técnico

    12. 7. Condições de Pagamento

    Salvo acordo diferente por escrito:

    • Condição padrão: 30/45/60 dias

    • Pagamentos em atraso poderão sofrer juros de 1% ao mês e multa de 2%.

    • A inadimplência pode resultar em suspensão de serviços.

    13. 8. Garantia

    • Garantia de serviços: 30 dias, limitada à correção do serviço executado.

    • Garantia não cobre:

      • uso incorreto

      • desgaste natural

      • falhas de terceiros

      • material fornecido pelo cliente

    14. 9. Responsabilidade Técnica

    A EAMAQ atua como prestadora de serviços técnicos.

    Resultados produtivos finais dependem de:

    • operação do cliente

    • condições do equipamento

    • materiais utilizados

    • ambiente de produção

    15. 10. Limitação de Responsabilidade

    A responsabilidade da EAMAQ limita-se ao valor do serviço contratado.

    Não se responsabiliza por:

    • lucros cessantes

    • perdas produtivas

    • multas regulatórias

    • danos indiretos

    16. 11. Confidencialidade

    Informações técnicas e operacionais do cliente são tratadas com confidencialidade.

    Da mesma forma, o cliente não pode divulgar:

    • métodos

    • soluções

    • projetos desenvolvidos pela EAMAQ

    17. 12. Força Maior

    Atrasos ou impossibilidades causadas por fatores fora do controle (greves, logística, eventos naturais, restrições regulatórias etc.) não geram penalidades.

    13. Legislação Aplicável

    Aplica-se a legislação brasileira.

    Fica eleito o foro da comarca de Anápolis – GO, com renúncia a qualquer outro.